AREsp 2753409 - ACORDAO

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Os recorrentes não impugnaram o fundamento determinante da decisão recorrida de que não demonstraram possuir a formação mínima exigida pela legislação federal para integrar o rol dos profissionais do magistério público da educação básica; assim, aplicou-se por analogia a Súmula 283 do STF, tornando inviável conhecer da insurgência quanto ao recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ANIGELDA TEIXEIRA LOPES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Formação Mínima Para Profissionais Da Educação, Súmula 283 STF, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Piso Salarial Do Magistério Formação Mínima Para Profissionais Da Educação Súmula 283 STF Agravo Interno Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANIGELDA TEIXEIRA LOPES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se ocupantes do cargo de auxiliar de magistério fazem jus ao piso salarial nacional do magistério sem comprovar a formação mínima exigida pela legislação federal
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF quando o recorrente não impugna fundamento autônomo da decisão recorrida
  3. 3 Limites da reavaliação do contexto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os recorrentes não impugnaram o fundamento determinante da decisão recorrida de que não demonstraram possuir a formação mínima exigida pela legislação federal para integrar o rol dos profissionais do magistério público da educação básica; assim, aplicou-se por analogia a Súmula 283 do STF, tornando inviável conhecer da insurgência quanto ao recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.