REsp 1890301 - DECISAO

REsp 1890301 - DECISAO

O STJ concluiu que houve omissão no acórdão estadual por não se pronunciar sobre matéria indispensável à resolução da controvérsia — a análise da legislação local quanto aos reflexos do piso nacional do magistério sobre vantagens e gratificações — e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Servidor Público; Recorrido: Município de Cruz Alta; Recorrido: Município de Camaquã/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Lei 11.738/2008, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Competência Dos Tribunais De Origem Para Análise Da Legislação Local
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Lei 11.738/2008 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Competência Dos Tribunais De Origem Para Análise Da Legislação Local

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Parties

Servidor Público

Recorrente

Município de Cruz Alta

Recorrido

Município de Camaquã/RS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à análise da legislação local sobre reflexos do piso nacional do magistério nas demais vantagens e gratificações
  2. 2 Incidência do piso nacional sobre níveis, classes, vantagens e gratificações na carreira do magistério
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no REsp 1.426.210/RS e verificação de reflexos pela legislação local

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão no acórdão estadual por não se pronunciar sobre matéria indispensável à resolução da controvérsia — a análise da legislação local quanto aos reflexos do piso nacional do magistério sobre vantagens e gratificações — e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie quanto às questões trazidas nos embargos de declaração, especialmente acerca da análise da legislação local sobre os reflexos do piso nacional nas demais vantagens e gratificações na carreira do magistério municipal.