AREsp 2535744 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao indicar genericamente violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão relativo à vedação do serviço sem contraprestação remuneratória (evitar enriquecimento ilícito), atraindo a Súmula 283/STF, não havendo razões para modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Prescrição Quinquenal, Súmulas 284 E 283 Do STF, Verbas Rescisórias Constitucionais, Recursos Especiais E Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Piso Salarial Do Magistério Prescrição Quinquenal Súmulas 284 E 283 Do STF Verbas Rescisórias Constitucionais Recursos Especiais E Agravo Interno

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso nacional do magistério a professores contratados temporariamente
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF sobre deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF por não ataque a fundamento autônomo e suficiente do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao indicar genericamente violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão relativo à vedação do serviço sem contraprestação remuneratória (evitar enriquecimento ilícito), atraindo a Súmula 283/STF, não havendo razões para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida