AREsp 2553757 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial indicou de forma genérica violação a lei federal sem individualizar dispositivos (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (incidência da Súmula 283/STF), não havendo razões para modificar a decisão recorrida.

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Parties: Agravante: Estado de Pernambuco; Agravado: agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Piso Salarial Do Magistério, Súmulas STF (283 E 284), Ação De Cobrança, Servidor Público Civil, Contratação Temporária De Professores

Processual Civil Administrativo Piso Salarial Do Magistério Súmulas STF (283 E 284) Ação De Cobrança Servidor Público Civil Contratação Temporária De Professores

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2

Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do piso nacional do magistério (Lei n. 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
3 Incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manutenção da decisão recorrida.

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