PUIL 4368 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto por BRENDA FANTIN ARNOLDO FREITAS, com base no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, em oposição ao acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Santa Catarina, no julgamento do Recurso Cível n.5005653-35.2022.8.24.0113/SC, assim ementado (fls. 311-324): RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO CONDENATÓRIA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. MONITORA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PISO NACIONAL COM INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROGRESSÕES DA CARREIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PORTARIA MEC N. 067/2022. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REAJUSTE NO ANO DE 2020 POR CONDICIONAMENTO AO TÉRMINO DA PANDEMIA. NÃO CABIMENTO. LIMITAÇÕES DESTINADAS À CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NOS EXATOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL. CASO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DEVER DE OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA LEI N. 11.738/2008. PRECEDENTES. ARTIGO 8º, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020, QUE EXCETUOU, EXPRESSAMENTE, A EXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS REAJUSTES SALARIAIS RELATIVOS AO PISO NACIONAL À REMUNERAÇÃO DEFINIDA POR ASCENSÃO PROFISSIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEFINIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DAS PROGRESSÕES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL (ARTIGO 53A, DA LCM N. 19/2008) E O PISO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA LEI MUNICIPAL, CONFORME TEMA 911 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO COM VINCULAÇÃO AO REAJUSTE ANUAL APLICADO AO PISO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO DO ENTE PÚBLICO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA SERVIDORA CONHECIDO E DESPROVIDO. Em seu arrazoado, sustenta a parte autora que o acórdão regional, ao decidir que o piso nacional do magistério não poderia ser utilizado como base de cálculo para progressões da carreira, destoaria do entendimento firmado no âmbito desta Corte, no julgamento do Tema n. 911/STJ; violaria o disposto no art. 2º, §§ 1º e 3º e no art. 3º, caput, da Lei n. 11.738/2008, que validaria a possibilidade de incidência do piso nacional na carreira do magistério; além de divergir do entendimento exarado pela Segunda Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento dos Recursos Inominados n. 5003766-33.2020.8.21.0157/RS e 71008438525/RS, onde foi reconhecida a aplicação do piso nacional na carreira em razão da lei determinar que o vencimento básico da carreira é base de cálculo da progressão (fls. 325-338). Por fim, requer o provimento do presente pedido, a fim de (fl. 338): .. reformar o acórdão pela violação do Tema n. 911 do STJ c/c art. 2º, §1º e §3º e art. 3º, caput da Lei n. 11.738/08 e reconhecer o direito da parte Autora nas diferenças não quitadas pela correta aplicação do art. 53-A, §§ e seus incisos da LCM nº 19/08, devendo o piso salarial nacional do magistério (vencimento básico inicial) incidir na carreira sobre as progressões adquiridas pela parte Autora ou que venham a ser adquiridas, respeitado o prazo prescricional quinquenal e condenar a Ré a pagar as parcelas vencidas sobre diferenças até o ajuizamento da ação e parcelas vincendas sobre as diferenças até efetivo cumprimento da lei pela Ré, com reflexos em férias, terço de férias, gratificação natalina e vantagens do art. 54 da LCM n. 19/08. É o relatório. Decido. O presente pedido não merece conhecimento. De início, rejeito o pedido de sobrestamento do feito, uma vez que, conforme assentado na origem, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a Repercussão Geral do RE n. 1.326.541, não determinou a suspensão das demandas que tratam do tema. Com efeito, nas hipóteses de eventual dissídio jurisprudencial em face de decisões proferidas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a Lei n. 12.153/2009 dispõe que tais divergências deverão ser sanadas por meio da instauração de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, na forma de seus arts. 18 e 19, que assim dispõem: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1º. O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 2º. No caso do § 1º, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico. § 3º. Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. No mesmo sentido dispõe o regimento interno desta Corte: Art. 67. .. Parágrafo único. O Presidente resolverá, mediante instrução normativa, as dúvidas que se suscitarem na classificação dos feitos e papéis, observando-se as seguintes normas: .. VIII- A - a classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) compreende a medida interposta contra decisão: a) da Turma Nacional de Uniformização no âmbito da Justiça Federal que, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça; b) da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça; e c) das Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios quando a orientação adotada pelas Turmas de Uniformização contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, o cabimento de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dar-se-á apenas nos casos em que o acórdão regional divirja sobre a interpretação de norma federal daquele firmado por Turma Recursal de outro Estado ou viola diretamente os termos de Enunciado de Súmula do STJ, de sorte que não se presta para sanar divergência entre julgados proferidos pela mesma Turma Recursal, entre Turma Recursal e Tribunal de Justiça, ainda que de estados distintos, nem que afronte a jurisprudência dominante do STJ, mesmo que firmada em sede de Recurso Especial Repetitivo, sob pena de incorrer-se em interpretação extensiva da norma processual, criando uma terceira hipótese de cabimento do Incidente de Uniformização que o legislador ordinário não previu. Neste panorama, não há como conhecer-se do presente pedido no que tange à alegada divergência com o entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Tema n. 911/STJ, nem pela violação do disposto no art. 2º, §§ 1º e 3º e art. 3º, caput, da Lei n. 11.738/2008. No mais, em relação aos paradigmas oriundos da Segunda Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Sul, não obstante a parte requerente aponte divergência entre julgados de turmas recursais de diferentes Estados, a discussão abrange a interpretação de comando inserto em leis municipais, especialmente n a Lei Municipal n. 2.332/2011, o que inviabiliza o manejo do presente pedido de uniformização, haja vista que a análise de lei federal seria meramente reflexa. Nesse sentido, em feitos análogos ao presente: PUIL n. 3.997/SC, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 22/3/2024; PUIL n. 4.027/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 22/4/2024; PUIL n. 4.032/SC, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 29/4/2024; PUIL n. 3.991/SC, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 2/5/2024; PUIL n. 3.992/SC, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 2/5/2024; PUIL n. 4.074/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 14/5/2024; PUIL n. 4.078/SC, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 14/5/2024; PUIL n. 4.033/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 20/5/2024; PUIL n. 4.110/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 21/5/2024; PUIL n. 4.094/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 21/5/2024; PUIL n. 4.055/SC, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 24/5/2024; PUIL n. 4.070/SC, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 24/5/2024; PUIL n. 4.101/SC, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 28/5/2024; PUIL n. 4.025/SC, de minha relatoria, DJe de 3/6/2024; PUIL n. 4.099/SC, de minha relatoria, DJe de 3/6/2024; PUIL n. 4.100/SC, de minha relatoria, DJe de 3/6/2024; PUIL n. 4.133/SC, de minha relatoria, DJe de 11/6/2024; PUIL n. 4.102/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 1º/7/2024; PUIL n. 4.096/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 1º/7/2024; PUIL n. 4.062/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 29/8/2024, entre outros. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PISO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.