PUIL 4816 - DECISAO

PUIL 4816 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria submetida ao PUIL exige interpretação de norma local (legislação municipal), ao passo que o PUIL está limitado à uniformização de interpretação de lei federal; ademais, o pleito de sobrestamento é de natureza processual e, assim, exterior ao escopo do pedido de uniformização previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente: FRANCIELI VANZUITA; Órgão Julgador Recorrido: Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Progressão Na Carreira, Pedido De Uniformização (puil), Competência Para Interpretação De Norma Federal Versus Lei Municipal
Processual Civil Direito Administrativo Piso Salarial Do Magistério Progressão Na Carreira Pedido De Uniformização (puil) Competência Para Interpretação De Norma Federal Versus Lei Municipal

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Parties

FRANCIELI VANZUITA

Requerente

Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do PUIL quando a controvérsia envolve interpretação de lei municipal
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do processo por meio de PUIL (natureza processual do pedido)
  3. 3 Incidência do piso salarial nacional do magistério como base de cálculo para progressões na carreira

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria submetida ao PUIL exige interpretação de norma local (legislação municipal), ao passo que o PUIL está limitado à uniformização de interpretação de lei federal; ademais, o pleito de sobrestamento é de natureza processual e, assim, exterior ao escopo do pedido de uniformização previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se