AREsp 2501742 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e inteligível, não contendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o prequestionamento exigido não se verificou, uma vez que a tese recursal (ofensa ao art. 373, I, do CPC) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, os embargos visavam apenas rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Lei N. 11.738/2008
Processo Civil Direito Administrativo Piso Salarial Do Magistério Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Lei N. 11.738/2008

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Caracterização do prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e inteligível, não contendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o prequestionamento exigido não se verificou, uma vez que a tese recursal (ofensa ao art. 373, I, do CPC) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, os embargos visavam apenas rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração por unanimidade nos termos do voto do Ministro Relator.