PUIL 6189 - DECISAO

PUIL 6189 - DECISAO

O pedido de uniformização foi indeferido liminarmente porque a requerente não efetuou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial entre os acórdãos indicados (ausência de identidade fático-jurídica), e porque a controvérsia julgada pela Turma Recursal do TJRN resultou de interpretação de legislação municipal (LCM nº 174/2022) sobre parcelamento do reajuste, inexistindo previsão legal para pagamento retroativo, além de constar cumprimento pelo Município do cronograma previsto na referida lei.

Parties
Requerente: LUIZA REGINA OLIVEIRA GONÇALVES; Réu: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Incidente Indeferido Liminarmente (processamento Indeferido Liminarmente)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL).
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Parcelamento De Reajuste, Retroatividade De Verbas Salariais, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil)
Direito Administrativo Processo Civil Piso Salarial Do Magistério Parcelamento De Reajuste Retroatividade De Verbas Salariais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil)

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Parties

LUIZA REGINA OLIVEIRA GONÇALVES

Requerente

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Incidente Indeferido Liminarmente (processamento Indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao pagamento retroativo do reajuste do piso do magistério previsto na Lei Complementar Municipal nº 174/2022
  2. 2 Cabimento do PUIL quando não há cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial
  3. 3 Interpretação do art. 5º da Lei nº 11.738/2008 em face de legislação municipal

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi indeferido liminarmente porque a requerente não efetuou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial entre os acórdãos indicados (ausência de identidade fático-jurídica), e porque a controvérsia julgada pela Turma Recursal do TJRN resultou de interpretação de legislação municipal (LCM nº 174/2022) sobre parcelamento do reajuste, inexistindo previsão legal para pagamento retroativo, além de constar cumprimento pelo Município do cronograma previsto na referida lei.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL).

Orders

  • Indefere-se liminarmente o processamento do incidente
  • Publique-se