AREsp 2918884 - DECISAO

AREsp 2918884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, a matéria constitucional não foi objeto de recurso extraordinário (preclusão), e, de mérito, restou verificado que a autora percebeu vencimentos superiores ao piso nacional e a legislação municipal não prevê efeito cascata, de modo que não há base legal para estender automaticamente o piso a toda a carreira.

Parties
Agravante: ELIANE FREIRE ARAUJO DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelado: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Agentes Comunitários De Saúde, Aplicação Do Tema 911/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ, Efeito Cascata/progressão Na Carreira
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Dos Agentes Comunitários De Saúde Aplicação Do Tema 911/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ Efeito Cascata/progressão Na Carreira

Case Brief

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Parties

ELIANE FREIRE ARAUJO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde incide automaticamente sobre toda a carreira e serve de base para progressões/efeito cascata
  2. 2 Se a instância especial pode conhecer da matéria constitucional sem prévio recurso extraordinário
  3. 3 Se restou comprovado que a autora recebeu vencimentos superiores ao piso nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, a matéria constitucional não foi objeto de recurso extraordinário (preclusão), e, de mérito, restou verificado que a autora percebeu vencimentos superiores ao piso nacional e a legislação municipal não prevê efeito cascata, de modo que não há base legal para estender automaticamente o piso a toda a carreira.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em grau recursal em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Suspende-se a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015, se aplicável.