AREsp 2524252 - DECISAO

AREsp 2524252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso indicou genericamente violação de lei federal, sem precisão dos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado, atraindo a Súmula 283/STF; em razão do art. 85, §11, CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Aplicação Da Lei N. 11.738/2008, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Constitucional Administrativo Piso Salarial Dos Professores Contratação Temporária De Professores Aplicação Da Lei N. 11.738/2008 Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação à Lei n. 11.738/2008 quanto à aplicação do piso aos professores temporários
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF por não ataque a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso indicou genericamente violação de lei federal, sem precisão dos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado, atraindo a Súmula 283/STF; em razão do art. 85, §11, CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.