AREsp 2529923 - DECISAO

AREsp 2529923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da presença de óbices procedimentais: indicação genérica de violação a lei federal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Lei 11.738/2008, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Piso Salarial Dos Professores Lei 11.738/2008 Contratação Temporária De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação a lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não ataque a fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da presença de óbices procedimentais: indicação genérica de violação a lei federal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.