AREsp 2541111 - DECISAO

AREsp 2541111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (alegação genérica de omissão prevista no art. 1.022 do CPC e indicação genérica de violação de lei federal), atraindo a Súmula 284/STF; ademais, incidiu a Súmula 283/STF porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado. Em decorrência, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto E Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Professores Contratados Temporariamente, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.022 Cpc), Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Constitucional Administrativo Processo Civil Piso Salarial Dos Professores Professores Contratados Temporariamente Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.022 Cpc) Súmulas 283 E 284 STF Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto E Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de extensão do piso nacional (Lei n. 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (alegação genérica de omissão prevista no art. 1.022 do CPC e indicação genérica de violação de lei federal), atraindo a Súmula 284/STF; ademais, incidiu a Súmula 283/STF porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado. Em decorrência, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial