AREsp 2532234 - DECISAO

AREsp 2532234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, pois a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar dispositivos (incidindo a Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF); procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Dos Professores Contratação Temporária De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso nacional aos professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por falta de precisa indicação de dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, pois a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar dispositivos (incidindo a Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF); procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se. Intimem-se.