AREsp 2649768 - DECISAO

AREsp 2649768 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível porque a parte recorrente indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; por esse motivo, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Regime Jurídico Temporário Versus Efetivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Dos Professores Regime Jurídico Temporário Versus Efetivo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de extensão do piso salarial da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados na modalidade temporária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível porque a parte recorrente indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; por esse motivo, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.