AREsp 2618155 - DECISAO

AREsp 2618155 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na sua fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF (indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados), razão pela qual o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial; ainda, majorou-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Piso Salarial Dos Professores Contratação Temporária De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do piso salarial da Lei 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Majoração de honorários de advogado nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na sua fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF (indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados), razão pela qual o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial; ainda, majorou-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.