AREsp 2526223 - ACORDAO

AREsp 2526223 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que para alcançar resultado diverso seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de a matéria controvertida ter sido decidida sob fundamento constitucional que extrapola os limites de cabimento do recurso especial.

Parties
Impetrante: Professora estadual aposentada; Agravante: Estado da Bahia; Autoridade: Secretário da Administração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Piso Salarial Magisterial, Paridade Vencimental, Mandado De Segurança, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Magisterial Paridade Vencimental Mandado De Segurança Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Professora estadual aposentada

Impetrante

Estado da Bahia

Agravante

Secretário da Administração

Autoridade

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Lei nº 11.738/2008 e do julgamento da ADI 4167/STF
  3. 3 Direito de aposentado à paridade e integralidade de proventos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que para alcançar resultado diverso seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de a matéria controvertida ter sido decidida sob fundamento constitucional que extrapola os limites de cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que concedeu a segurança