AREsp 2552307 - DECISAO

AREsp 2552307 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência dos óbices processuais representados pelas Súmulas 284 e 283 do STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal e o não ataque a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Constitucional Administrativo Piso Salarial Nacional Contratação Temporária De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 11.738/2008 sobre professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por não ataque a fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência dos óbices processuais representados pelas Súmulas 284 e 283 do STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal e o não ataque a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.