AREsp 2574239 - DECISAO

AREsp 2574239 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação a lei federal (Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional, Lei N. 11.738/2008, Contratação Temporária De Professores, Diferença Salarial
Constitucional Administrativo Piso Salarial Nacional Lei N. 11.738/2008 Contratação Temporária De Professores Diferença Salarial

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação a lei federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 aos professores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação a lei federal (Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.