AREsp 2862135 - DECISAO

AREsp 2862135 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o STJ concluiu que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, enfrentando as questões suscitadas (inclusive a aplicação da Lei n.11.738/08 e a proporcionalidade do piso para jornada de 25 horas), de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015; por esse motivo, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GLAUCILÂNDIA; Autor: Geiza de Souza; Autor: Valdeir Gonçalves Siqueira; Autor: Maria Aparecida Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Origem: Ação De Cobrança Por Professores Contra O Município) / Decisão De Retratação No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo Interno E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial (mediante juízo de retratação)
Legal Topics
Piso Salarial Nacional, Atividades Extraclasse, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Lei Federal N. 11.738/08
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Público Piso Salarial Nacional Atividades Extraclasse Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Lei Federal N. 11.738/08

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Parties

MUNICÍPIO DE GLAUCILÂNDIA

Agravante

Geiza de Souza

Autor

Valdeir Gonçalves Siqueira

Autor

Maria Aparecida Siqueira

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Origem: Ação De Cobrança Por Professores Contra O Município) / Decisão De Retratação No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo Interno E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Aplicação da Lei Federal n. 11.738/08 quanto ao piso salarial e sua proporcionalidade à jornada de trabalho

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o STJ concluiu que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, enfrentando as questões suscitadas (inclusive a aplicação da Lei n.11.738/08 e a proporcionalidade do piso para jornada de 25 horas), de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015; por esse motivo, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial (mediante juízo de retratação)

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.064-1.065 (e-STJ)
  • Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial