AREsp 2908496 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com considerações sobre fatos e provas, de modo que para modificar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, outras alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula n. 211 do STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Município de Caldas Novas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória E Condenatória De Pagamento De Piso Salarial Nacional / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Prequestionamento (súmula 211 Do Stj), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito À Educação Piso Salarial Nacional Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Prequestionamento (súmula 211 Do Stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Município de Caldas Novas

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória E Condenatória De Pagamento De Piso Salarial Nacional / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de provas
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matérias suscitadas no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do piso salarial nacional a profissional de apoio à educação infantil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com considerações sobre fatos e provas, de modo que para modificar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, outras alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula n. 211 do STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial