AREsp 2540640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a constatação probatória de pagamento inferior ao piso nos anos de 2011 e 2012 — incidindo, assim, o óbice da Súmula 283/STF que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Francisco Sá; Apeladas/recorridas: apeladas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Diferenças Remuneratórias Do Magistério
Processual Civil Piso Salarial Nacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Diferenças Remuneratórias Do Magistério

Case Brief

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Parties

Município de Francisco Sá

Agravante/recorrente

apeladas

Apeladas/recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Obrigação de pagar diferenças salariais por pagamento inferior ao piso nacional de magistério
  3. 3 Admissibilidade e não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a constatação probatória de pagamento inferior ao piso nos anos de 2011 e 2012 — incidindo, assim, o óbice da Súmula 283/STF que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.