AREsp 2526987 - DECISAO

AREsp 2526987 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de insuficiência de fundamentação (alegação genérica de violação de lei federal sem indicação dos dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela parte, nos termos da Súmula 283/STF; por isso, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Contratos Temporários De Professores, Recurso Especial, Agravo, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Salarial Nacional Do Magistério Contratos Temporários De Professores Recurso Especial Agravo Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Presença de fundamento autônomo e suficiente não impugnado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de insuficiência de fundamentação (alegação genérica de violação de lei federal sem indicação dos dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela parte, nos termos da Súmula 283/STF; por isso, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.