AREsp 2528381 - DECISAO

AREsp 2528381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a analogia da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Lei Federal 11.738/2008, Contrato Temporário, Súmula Vinculante 37, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Piso Salarial Nacional Do Magistério Lei Federal 11.738/2008 Contrato Temporário Súmula Vinculante 37 Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Eventual violação da Súmula Vinculante n. 37

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a analogia da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que será fixado em liquidação de sentença, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.