AREsp 2552313 - DECISAO

AREsp 2552313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade: indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF) e existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado que sustenta o acórdão (Súmula 283/STF); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Contrato Temporário De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Constitucional Administrativo Piso Salarial Nacional Do Magistério Contrato Temporário De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso nacional do magistério a professores contratados temporariamente
  2. 2 Alegada violação à Lei n. 11.738/2008
  3. 3 Óbices de admissibilidade do recurso especial previstos nas Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade: indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF) e existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado que sustenta o acórdão (Súmula 283/STF); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.