AREsp 2550330 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por dois óbices de admissibilidade: (i) indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não atacado, atraindo a Súmula 283/STF. Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Lei N. 11.738/2008, Contratação Temporária De Professores, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Constitucional Administrativo Piso Salarial Nacional Do Magistério Lei N. 11.738/2008 Contratação Temporária De Professores Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não ataque a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por dois óbices de admissibilidade: (i) indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não atacado, atraindo a Súmula 283/STF. Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem