AREsp 2567367 - DECISAO

AREsp 2567367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal era genérica, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque a tese veiculada é de caráter eminentemente constitucional, matéria própria para o STF; aplicou-se também o art. 85, § 11, CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Piso Salarial Nacional Do Magistério Contratação Temporária De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de lei federal (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Competência para exame de matéria essencialmente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal era genérica, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque a tese veiculada é de caráter eminentemente constitucional, matéria própria para o STF; aplicou-se também o art. 85, § 11, CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a ser fixado em liquidação de sentença, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.