REsp 2123493 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou, de forma clara e suficiente, que o reajuste do piso nacional previsto na Lei nº 11.738/2008 alcança apenas os vencimentos fixados no patamar do piso e não incide automaticamente sobre vencimentos superiores; que a Lei Municipal nº 845/2010 não prevê...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Reajuste Do Nível Inicial Da Carreira, Incidência Escalonada De Reajuste, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 280 Do STF, Súmula 339 Do STF, Autonomia Administrativa Dos Entes Federativos
Processual Civil Administrativo Direito Público Piso Salarial Nacional Do Magistério Reajuste Do Nível Inicial Da Carreira Incidência Escalonada De Reajuste Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 280 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se eventual reajuste do piso nacional (Lei 11.738/2008) deve incidir de forma escalonada sobre todos os vencimentos do magistério ou apenas sobre aqueles equivalentes ao piso
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 Se a matéria decidida com fundamento em lei municipal impede exame em recurso especial por ofensa a direito local (analogia à Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou, de forma clara e suficiente, que o reajuste do piso nacional previsto na Lei nº 11.738/2008 alcança apenas os vencimentos fixados no patamar do piso e não incide automaticamente sobre vencimentos superiores; que a Lei Municipal nº 845/2010 não prevê aplicação escalonada do reajuste a toda a carreira; que o Judiciário não pode, sem previsão legal, conceder aumentos diferenciados; e que, tendo a controvérsia sido solucionada com fundamento em leis locais, torna-se inviável o exame em recurso especial por aplicação análoga do enunciado n. 280 da Súmula do STF. Ademais, não houve omissão justificadora de integração do...

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins