AREsp 2533557 - DECISAO

AREsp 2533557 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre a matéria (ARE 1.487.739/PE - Tema 1.308), de modo que, por economia processual e para evitar decisões conflitantes com o STF, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que o feito seja suspenso até o julgamento final do ARE citado e, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação do caso concreto aos entendimentos do Supremo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do ARE 1.487.739/pe (tema 1.308)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e posterior juízo de adequação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Contratação Temporária De Professores, Repercussão Geral (tema 1.308), Devolução Dos Autos Para Sobrestamento, Aplicação Da ADI 6.196/ms, Prescrição Quinquenal
Constitucional Administrativo Processual Civil Piso Salarial Nacional Do Magistério Contratação Temporária De Professores Repercussão Geral (tema 1.308) Devolução Dos Autos Para Sobrestamento Aplicação Da ADI 6.196/ms +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do ARE 1.487.739/pe (tema 1.308)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do piso nacional do magistério a professores contratados em regime temporário
  2. 2 Inadmissibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Efeitos do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre recursos especiais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre a matéria (ARE 1.487.739/PE - Tema 1.308), de modo que, por economia processual e para evitar decisões conflitantes com o STF, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que o feito seja suspenso até o julgamento final do ARE citado e, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação do caso concreto aos entendimentos do Supremo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e posterior juízo de adequação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 578-581
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308)