AREsp 2819529 - DECISAO

AREsp 2819529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve demonstração de que o acórdão recorrido tenha declarado válido ato de governo local em detrimento de norma federal, hipóteses exigida para o cabimento do recurso pela alínea "b" do art. 105, III, da CF (incidência da Súmula 284/STF); e (ii) a matéria decidida envolveu interpretação e aplicação de legislação municipal e valoração de prova fático-probatória acerca das atribuições e regime jurídico dos cargos, cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), além de controvérsia com contornos constitucionalmente afetaos ao STF quanto ao confronto entre lei local e...

Parties
Agravante / Recorrente: LUCIANA ARAUJO DE OLIVEIRA; Parte Adversa / Recorrido: Município de Caldas Novas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Equiparação Funcional, Servidor Público Municipal, Competência Do STJ Versus STF, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Piso Salarial Nacional Do Magistério Equiparação Funcional Servidor Público Municipal Competência Do STJ Versus STF Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LUCIANA ARAUJO DE OLIVEIRA

Agravante / Recorrente

Município de Caldas Novas

Parte Adversa / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial pela alínea "b" do inciso III do art. 105 da CF
  2. 2 Aplicabilidade do piso salarial nacional a profissionais de apoio à educação infantil
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve demonstração de que o acórdão recorrido tenha declarado válido ato de governo local em detrimento de norma federal, hipóteses exigida para o cabimento do recurso pela alínea "b" do art. 105, III, da CF (incidência da Súmula 284/STF); e (ii) a matéria decidida envolveu interpretação e aplicação de legislação municipal e valoração de prova fático-probatória acerca das atribuições e regime jurídico dos cargos, cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), além de controvérsia com contornos constitucionalmente afetaos ao STF quanto ao confronto entre lei local e...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.