AREsp 2794529 - DECISAO

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O agravo não mereceu provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; manteve-se a vigência do art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, afastando-se a tese de revogação pela EC 108/2020 e pela Lei 14.113/2020, e aplicou-se a jurisprudência vinculante sobre reflexos na carreira e o entendimento de que a LRF não justifica, genericamente, o não cumprimento de direitos legais, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE JATAÍ; Autor/agravado: Sindicato dos trabalhadores em educação de Goiás (SINTEGO); Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Atualização Anual Do Piso, Vigência Da Lei Federal Nº 11.738/2008, Efeitos Da Emenda Constitucional Nº 108/2020 E Da Lei Federal Nº 14.113/2020, Lei De Responsabilidade Fiscal E Despesas Com Pessoal, Omissão Judicial (art. 1.022 II Do Cpc), Súmula 7 Do STJ, Correção Monetária E Juros (selic/ec 113/2021)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho/servidor Público (remuneração) Piso Salarial Nacional Do Magistério Atualização Anual Do Piso Vigência Da Lei Federal Nº 11.738/2008 Efeitos Da Emenda Constitucional Nº 108/2020 E Da Lei Federal Nº 14.113/2020 Lei De Responsabilidade Fiscal E Despesas Com Pessoal +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JATAÍ

Agravante/recorrente

Sindicato dos trabalhadores em educação de Goiás (SINTEGO)

Autor/agravado

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022, inciso II, do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  3. 3 Vigência e alcance do art. 5º, parágrafo único, da Lei federal nº 11.738/2008

Ratio Decidendi

O agravo não mereceu provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; manteve-se a vigência do art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, afastando-se a tese de revogação pela EC 108/2020 e pela Lei 14.113/2020, e aplicou-se a jurisprudência vinculante sobre reflexos na carreira e o entendimento de que a LRF não justifica, genericamente, o não cumprimento de direitos legais, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.