AREsp 2907460 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Ausência de indicação particularizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados (admissibilidade do recurso especial)
2. 2 Aplicação da Lei nº 11.738/2008 aos monitores de creche (merits, segundo decisão de origem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação particularizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

• CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
• Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 577), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º