PUIL 5159 - DECISAO

PUIL 5159 - DECISAO

Não se conhece do pedido de uniformização porque a controvérsia controverte interpretação de norma municipal (Lei Complementar Municipal nº 195/2010) quanto à natureza das funções do cargo de agente de desenvolvimento integral; o PUIL é cabível apenas para uniformização da interpretação de lei federal, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça proceder à exegese de legislação local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Equiparação Salarial, Interpretação De Legislação Local, Competência Do STJ Para Uniformização De Lei Federal
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Piso Salarial Nacional Do Magistério Equiparação Salarial Interpretação De Legislação Local Competência Do STJ Para Uniformização De Lei Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do piso salarial nacional do magistério ao cargo de agente de desenvolvimento integral
  2. 2 Cabimento do pedido de uniformização quando a controvérsia depende de interpretação de legislação municipal
  3. 3 Limites da competência do STJ para examinar leis locais no âmbito do PUIL

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de uniformização porque a controvérsia controverte interpretação de norma municipal (Lei Complementar Municipal nº 195/2010) quanto à natureza das funções do cargo de agente de desenvolvimento integral; o PUIL é cabível apenas para uniformização da interpretação de lei federal, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça proceder à exegese de legislação local.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização
  • Publique-se