PUIL 5189 - DECISAO

PUIL 5189 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o julgamento da controvérsia exige interpretação de norma municipal (LCM nº 174/2022) e não apenas de lei federal, razão pela qual o incidente de uniformização previsto no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 é incompatível com a matéria local; além disso, a implementação escalonada prevista na lei municipal teve início em abril de 2022 e não há previsão expressa de retroatividade que autorizasse o pagamento de diferenças relativas a janeiro a março de 2022.

Parties
Parte Autora / Recorrente / Requerente: SERGIO RICARDO MOURA MENDES; Parte Adversa / Recorrido: Município de Mossoró/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Lei 11.738/2008, Retroatividade De Lei Municipal, Uniformização De Interpretação De Lei Federal (lei 12.153/2009), Lei Complementar Municipal Nº 174/2022, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Constitucional Administrativo Processual Civil Piso Salarial Nacional Do Magistério Lei 11.738/2008 Retroatividade De Lei Municipal Uniformização De Interpretação De Lei Federal (lei 12.153/2009) Lei Complementar Municipal Nº 174/2022 +1 more

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Parties

SERGIO RICARDO MOURA MENDES

Parte Autora / Recorrente / Requerente

Município de Mossoró/RN

Parte Adversa / Recorrido

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Complementar Municipal nº 174/2022 deveria retroagir a janeiro de 2022
  2. 2 Se o pedido de uniformização de interpretação de lei federal é cabível quando a solução demanda interpretação de legislação municipal
  3. 3 Aplicação proporcional do piso nacional para carga horária inferior a 40 horas

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o julgamento da controvérsia exige interpretação de norma municipal (LCM nº 174/2022) e não apenas de lei federal, razão pela qual o incidente de uniformização previsto no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 é incompatível com a matéria local; além disso, a implementação escalonada prevista na lei municipal teve início em abril de 2022 e não há previsão expressa de retroatividade que autorizasse o pagamento de diferenças relativas a janeiro a março de 2022.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Deferida a justiça gratuita à parte autora
  • Publique-se