AREsp 2914764 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — que havia considerado genérica a alegação de violação de lei federal (Súmula 284/STF) — incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e as disposições do CPC aplicáveis, motivo suficiente para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE INHAPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Piso Salarial Nacional Do Magistério Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE INHAPIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial para interpretar e aplicar a Lei n.º 11.738/2008

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — que havia considerado genérica a alegação de violação de lei federal (Súmula 284/STF) — incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e as disposições do CPC aplicáveis, motivo suficiente para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.