AREsp 2549605 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (indicação genérica de violação a lei federal, atraindo a Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido, não atacado pela recorrente (Súmula 283/STF);...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Contratos Temporários De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Salarial Nacional Do Magistério Contratos Temporários De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (indicação genérica de violação a lei federal, atraindo a Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido, não atacado pela recorrente (Súmula 283/STF); majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se. Intimem-se.