AREsp 2472159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial apresentada pelo recorrente, sendo majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Lei N. 11.738/2008, Contratação Temporária De Professores, Súmula 284/stf, Competência Federal E Pacto Federativo
Constitucional Administrativo Piso Salarial Nacional Dos Professores Lei N. 11.738/2008 Contratação Temporária De Professores Súmula 284/stf Competência Federal E Pacto Federativo

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso salarial nacional (Lei 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Distinção entre regimes jurídicos de servidores efetivos e temporários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial apresentada pelo recorrente, sendo majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial