AREsp 2528384 - DECISAO

AREsp 2528384 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação à lei federal sem especificar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; assim, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Aplicabilidade Da Lei Federal N. 11.738/2008
Constitucional Administrativo Piso Salarial Nacional Dos Professores Contratação Temporária De Professores Aplicabilidade Da Lei Federal N. 11.738/2008

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do piso salarial nacional aos professores contratados temporariamente
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Lei n. 11.738/2008 perante regimes jurídicos distintos (efetivos vs. temporários)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal e de fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação à lei federal sem especificar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; assim, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se