AREsp 2531662 - DECISAO

AREsp 2531662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e por existir fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida não atacado pela parte (incidindo a Súmula 283/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Lei N. 11.738/2008, Contratos Temporários De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Salarial Nacional Dos Professores Lei N. 11.738/2008 Contratos Temporários De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e por existir fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida não atacado pela parte (incidindo a Súmula 283/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.