AREsp 2552713 - DECISAO

AREsp 2552713 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação da violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF); por consequência, manteve-se a decisão de origem e foram majorados honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Contrato Temporário De Professores, Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Lei Nº 11.738/2008
Constitucional Administrativo Piso Salarial Nacional Dos Professores Contrato Temporário De Professores Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 284 STF Lei Nº 11.738/2008

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do piso nacional dos professores (Lei nº 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação da violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF); por consequência, manteve-se a decisão de origem e foram majorados honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.