AREsp 2553728 - DECISAO

AREsp 2553728 - DECISAO

O agravo não foi provido por incidirem os óbices de inadmissibilidade: indicação genérica de violação de lei federal, na forma da Súmula 284/STF, e existência de fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido, não atacado pela parte, na forma da Súmula 283/STF; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial; majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Súmulas STF, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Salarial Nacional Dos Professores Contratação Temporária De Professores Súmulas STF Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 11.738/2008 sobre professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Efeito de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido por incidirem os óbices de inadmissibilidade: indicação genérica de violação de lei federal, na forma da Súmula 284/STF, e existência de fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido, não atacado pela parte, na forma da Súmula 283/STF; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial; majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Mantida a decisão que não admitiu o recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.