AREsp 2555365 - DECISAO

AREsp 2555365 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF (indicação genérica de violação de lei federal) e da Súmula 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado), majorando os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Lei N. 11.738/2008, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Salarial Nacional Dos Professores Contratação Temporária De Professores Lei N. 11.738/2008 Súmula 284/stf Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso nacional aos professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento quando há fundamento autônomo inatacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF (indicação genérica de violação de lei federal) e da Súmula 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado), majorando os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.