AREsp 2652180 - DECISAO

AREsp 2652180 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral no ARE n. 1.487.739/PE (Tema n. 1.308) sobre a matéria — se o profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário tem direito à complementação do piso salarial —, orientou-se que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem o julgamento do paradigma no Tribunal de origem para viabilizar o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por esse motivo, a decisão monocrática foi reconsiderada, a análise do agravo em recurso especial foi julgada prejudicada e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema STF n. 1.308.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Contrato Temporário, Repercussão Geral (tema STF 1.308), Juízo De Conformação, Lei Nº 11.738/2008
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Nacional Dos Professores Contrato Temporário Repercussão Geral (tema STF 1.308) Juízo De Conformação Lei Nº 11.738/2008

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Direito de professores contratados em regime temporário à complementação da remuneração até o piso nacional previsto na Lei nº 11.738/2008
  2. 2 Aplicação da repercussão geral (Tema STF 1.308) e necessidade de aguardar julgamento paradigma para juízo de conformação
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral no ARE n. 1.487.739/PE (Tema n. 1.308) sobre a matéria — se o profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário tem direito à complementação do piso salarial —, orientou-se que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem o julgamento do paradigma no Tribunal de origem para viabilizar o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por esse motivo, a decisão monocrática foi reconsiderada, a análise do agravo em recurso especial foi julgada prejudicada e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema STF n. 1.308.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 647-648, tornando-a sem efeito
  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial