AREsp 1754812 - DECISAO

AREsp 1754812 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a impossibilidade de prestação de serviço sem contraprestação remuneratória, para evitar enriquecimento ilícito), obstando a admissibilidade do recurso na esteira da Súmula 283/STF; além disso, o acórdão estadual reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/2008 e entendeu que o vínculo temporário não afasta o direito ao piso nacional e às verbas decorrentes.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARUARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interno Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Contrato Temporário No Serviço Público, Diferenças Salariais, Férias E Terço Constitucional, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal (súmula 283/stf)
Constitucional Administrativo Piso Salarial Nacional Dos Professores Contrato Temporário No Serviço Público Diferenças Salariais Férias E Terço Constitucional Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interno Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do piso nacional dos professores (Lei 11.738/2008) a servidores contratados por tempo determinado
  2. 2 Pagamento de diferenças salariais e férias acrescidas do terço constitucional a servidores temporários
  3. 3 Preclusão/inadmissibilidade recursal em razão de decisão fundada em múltiplos fundamentos (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a impossibilidade de prestação de serviço sem contraprestação remuneratória, para evitar enriquecimento ilícito), obstando a admissibilidade do recurso na esteira da Súmula 283/STF; além disso, o acórdão estadual reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/2008 e entendeu que o vínculo temporário não afasta o direito ao piso nacional e às verbas decorrentes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).