AREsp 2552797 - DECISAO

AREsp 2552797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado, nos termos da Súmula 283/STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Contratos Temporários, Prequestionamento
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO Piso Salarial Nacional Dos Professores Contratos Temporários Prequestionamento

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do piso nacional dos professores a contratados temporariamente
  2. 2 Violação da Lei n. 11.738/2008
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado, nos termos da Súmula 283/STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC