AREsp 2595814 - DECISAO

AREsp 2595814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apresentado pelo Estado de Pernambuco, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a matéria discutida é de cunho eminentemente constitucional e, portanto, inapta à análise pelo STJ; por fim, havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela recorrente, nos termos da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Direito Da Educação Piso Salarial Nacional Dos Professores Contratação Temporária De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do piso nacional dos professores (Lei n. 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado pelo Estado de Pernambuco, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a matéria discutida é de cunho eminentemente constitucional e, portanto, inapta à análise pelo STJ; por fim, havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela recorrente, nos termos da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado o art. 85, § 11, do CPC e os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.