AREsp 2603431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade na origem (Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento jurisprudencial do STJ; a impugnação tardia configura inovação recursal e é precluída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Piso Salarial Profissional Nacional, Contratação Temporária De Professor, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Profissional Nacional Contratação Temporária De Professor Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de impugnação específica aos fundamentos de negativa de seguimento (Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional (Lei nº 11.738/2008) a professor contratado temporariamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade na origem (Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento jurisprudencial do STJ; a impugnação tardia configura inovação recursal e é precluída.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.