AREsp 2777214 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Agravo De Instrumento) / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecido O Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

1. 1 Se a adoção do Piso Salarial Nacional como vencimento básico implica reescalonamento automático do vencimento de toda a carreira
2. 2 Se decorrem reflexos imediatos sobre gratificações e demais vantagens pela adoção do piso
3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ consolidada no REsp 1.426.210/RS (Tema 911) no sentido de que a adoção do piso nacional como vencimento inicial não implica, automaticamente, reescalonamento de toda a carreira nem reflexos imediatos sobre gratificações salvo previsão local; além disso, a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
• Determino, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados limites legais e eventual gratuidade.