REsp 2165826 - ACORDAO

REsp 2165826 - ACORDAO

A Turma manteve que, apesar de em regra legítima a exclusão de cobertura de órteses não ligadas a ato cirúrgico, no caso de plagiocefalia posicional a órtese tem função preventiva de cirurgia futura; negar sua cobertura é abusivo, estando tal entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e atraindo a aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor/agravado: B C DOS A S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plagiocefalia, Órtese Craniana, Cobertura De Plano De Saúde, Recusa De Cobertura
Processual Civil Direito Da Saúde Plagiocefalia Órtese Craniana Cobertura De Plano De Saúde Recusa De Cobertura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

B C DOS A S

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana por plano de saúde no tratamento de plagiocefalia posicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ
  3. 3 Validade da exclusão contratual de órteses não vinculadas a ato cirúrgico

Ratio Decidendi

A Turma manteve que, apesar de em regra legítima a exclusão de cobertura de órteses não ligadas a ato cirúrgico, no caso de plagiocefalia posicional a órtese tem função preventiva de cirurgia futura; negar sua cobertura é abusivo, estando tal entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e atraindo a aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Mantida a condenação da recorrente ao custeio da órtese craniana no tratamento de plagiocefalia, nos termos da sentença recorrido e do acórdão anterior.