AREsp 1761984 - DECISAO

AREsp 1761984 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, havia elementos probatórios (quadro societário e GFIPs) afastando a formação de única entidade econômica e o recurso especial revelou-se deficiente por não indicar o dispositivo legal federal violado, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planejamento Fiscal Abusivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Opção Entre Forma Civil E Forma Empresarial
Tributário Processo Civil Planejamento Fiscal Abusivo Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Opção Entre Forma Civil E Forma Empresarial

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de planejamento fiscal abusivo pela formação de única entidade econômica
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivo legal violado em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, havia elementos probatórios (quadro societário e GFIPs) afastando a formação de única entidade econômica e o recurso especial revelou-se deficiente por não indicar o dispositivo legal federal violado, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.