EREsp 1643458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante foram insuficientes para afastar a jurisprudência consolidada: o Banco Central tem, em princípio, legitimidade passiva para responder pela correção dos cruzados novos retidos; a questão relativa a eventual saldo sob custódia implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se a prescrição vintenária nas ações individuais; e os índices de 84,32% (março/1990) e 21,87% (março/1991) foram fixados em precedentes repetitivos, não havendo violação legal demonstrada; a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 foi afastada por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Autor: Antônio Bessânger Dantas de Abrantes; Réu: Banco do Brasil S.A.; Recorrente: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Plano Collor, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Legitimidade Passiva Do BACEN, Prescrição Vintenária, Índices De Correção Monetária (março/1990, Março/1991), Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Ordenamento Econômico Plano Collor Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Legitimidade Passiva Do BACEN Prescrição Vintenária +3 more

Case Brief

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Parties

Antônio Bessânger Dantas de Abrantes

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Banco Central do Brasil

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco Central do Brasil para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pelo Plano Collor
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição vintenária nas ações individuais relativas à remuneração da caderneta de poupança
  3. 3 Índices de correção aplicáveis: março/1990 (IPC 84,32%) e março/1991 (21,87%)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante foram insuficientes para afastar a jurisprudência consolidada: o Banco Central tem, em princípio, legitimidade passiva para responder pela correção dos cruzados novos retidos; a questão relativa a eventual saldo sob custódia implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se a prescrição vintenária nas ações individuais; e os índices de 84,32% (março/1990) e 21,87% (março/1991) foram fixados em precedentes repetitivos, não havendo violação legal demonstrada; a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 foi afastada por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (recurso)
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade